Obriga a concessionárias de energia elétrica ( como a CEEE Equatorial) a realizar a manutenção, substituição, alinhamento e retirada de fios e cabos inutilizados ou avariados nos postes, visando segurança e organização urbana. A norma estabelece prazos de no máximo 24 horas para reparos e prevê multas pesadas pelo descumprimento.