A Lei 9.991/2006, de autoria do vereador Márcio Bins Ely em Porto Alegre, instituiu o Estatuto da Juventude no município, focando na garantia de direitos fundamentais para jovens com idades entre 18 e 30 anos. Esta legislação visa criar mecanismos de apoio e proteção à juventude, em conformidade com as políticas públicas locais.