A proibição da cobrança de taxas de permanência (diárias) de veículos apreendidos em dias que o depósito está fechado, como finais de semana, feriados ou horários especiais, é uma medida que visa proteger os direitos dos cidadãos e o consumidor. Essa iniciativa busca combater o enriquecimento ilícito da administração pública ou empresas privadas concessionárias, garantindo que taxas não sejam cobradas quando o proprietário não tem meios de retirar o veículo.